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Filho não pode pedir em juízo direito “personalíssimo” de mãe falecida
O direito ao ressarcimento de valores descontados de pensão deixada por servidor público é "de caráter personalíssimo e, sendo assim, só a titular do benefício poderia pleiteá-lo em juízo". Foi acompanhando esse entendimento registrado no voto do desembargador federal José Antonio Lisbôa Neiva que a…
Escolhidos nomes para compor lista para vagas de ministros do STJ
Um desembargador de Santa Catarina, um do Rio de Janeiro, um de São Paulo e um de Minas Gerais foram escolhidos para compor a lista com quatro nomes que será encaminhada para a indicação pela presidenta da República, Dilma Rousseff, dos dois novos ministros do…
Corregedor entrega dados sobre cartórios de Mato Grosso ao CNJ
A Corregedoria Nacional de Justiça recebeu na terça-feira (14 de junho) a lista de todos os cartórios e dados dos municípios onde estão em funcionamento as serventias em Mato Grosso. A entrega foi feita pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Márcio Vidal, para impulsionar os trabalhos…
Indígenas recebem documentos em Mato Grosso do Su
Centenas de índios de aldeias próximas ao município de Ponta Porã, no Mato Grosso do Sul, tiveram acesso pela primeira vez a documentos básicos como certidão de nascimento, carteira de identidade, carteira de trabalho e CPF. No próximo final de semana, dias 18 e 19…