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Pai ganha direito de acrescentar sobrenome ao registro da filha
A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, em sessão realizada ontem (9) negou o recurso de apelação proposta pela menor M.C.F.A. contra a sentença que julgou procedente a ação de retificação de seu registro de nascimento ajuizada por seu…
Artigo – Contrato de namoro previne risco de casamento – Por Camila Ribeiro de Mendonça
Nem casamento, nem união estável. Apenas um namoro nos moldes contemporâneos, o que impõe um ingrediente a mais: “o contrato de namoro”! O nome assusta, mas é a forma que algumas pessoas vêm encontrando para definir a relação e evitar problemas no seu desenlace. Esses…
TJSP – Lei que regula taxas de serviços notariais e de registro é inconstitucional
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.160/08, que altera a Lei nº 11.331/02, que dispõe sobre emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. O julgamento aconteceu no último dia 25….
Concurso MG – Edital 2/2007 – Conselho da Magistratura homologa concurso
O Conselho da Magistratura homologou, nesta segunda-feira (06.06), o Concurso Público de Ingresso, de Provas e Títulos, para a Delegação dos Serviços de Tabelionato e de Registro do Estado de Minas Gerais – Edital 02/2007. A decisão ainda será publicada. Após a publicação e decorrido…