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Casais homossexuais são equiparados a héteros em seus direitos civis
Regiane de Oliveira Polêmica agora envolve o último obstáculo para o total reconhecimento das relações homoafetivas, o casamento Um levantamento do movimento LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais) mostrava que pelo menos 112 direitos das população homossexual não eram atendidos no país. "Com a…
Pedido para conversão em casamento preocupa cartórios
Por precaução, repartições estão encaminhando as solicitações para serem avaliadas pelo Ministério Público. Após a decisão do STF, a Associação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) veio a público se pronunciar a favor de que o STF reconheça a conversão em casamento, prevista pela…
Clipping – Artigo: Certidão de Nascimento na maternidade – Por Paulo Risso – Jornal Estado de Minas
Paulo Risso – Presidente da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen Brasil) O combate ao sub-registro tem ganhado força no Brasil e atingido resultados favoráveis. Nos últimos 10 anos, o índice de crianças que deixaram de ser registradas caiu de 20,7% para 8,2%, segundo…
Provimento nº 215/CGJ/2011 – Altera dispositivos do Provimento nº 164 que dispõe sobre a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por escritura pública
PROVIMENTO Nº 215/CGJ/2011 Altera dispositivos do Provimento nº 164, de 28 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por escritura pública O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, consoante o disposto no art….