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Concurso MG – Edital 01/07 – Governador assina atos de outorga de delegação nos serviços notariais e de registro
Clique aqui e veja a íntegra da publicação. Fonte: Diário do Judiciário Eletrônico – MG
Aviso nº 12/CGJ/2011 – CGJ-MG avisa sobre o extravio de selos do Município de Rio do Prado
AVISO Nº 12/CGJ/2011 Processo nº 49.611/11 O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais: Avisa aos MM. Juízes de Direito, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem possa interessar, sobre…
Jurisprudência mineira – Partilha de bens – Regime de comunhão universal – Bens adquiridos durante a separação de fato – Não comunicabilidade
PARTILHA DE BENS – REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL – BENS ADQUIRIDOS DURANTE A SEPARAÇÃO DE FATO – NÃO COMUNICABILIDADE – Independentemente do regime jurídico patrimonial a que se sujeite o casamento, não se comunicam os bens adquiridos durante a separação de fato do casal. Apelação…
Seminário no Rio quer “desvendar” os olhos da Justiça para direitos homoafetivos
Para "não fechar os olhos" diante da ausência de leis e difundir medidas que possam assegurar aos casais homossexuais o direito de casar, de constituir uma família e de adotar uma criança, o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) e a Ordem dos Advogados…