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Projeto de Lei 692 de 2011 – Institui o Conselho Nacional de Assuntos Notariais (CONNOR)
PROJETO DE LEI 692 de 2011 Altera a Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1o Os arts. 5o, 11, 13, 14, 15,…
Artigo – Arquivamento e Emolumentos – Por Paulo Hermano Soares Ribeiro
ARQUIVAMENTO E EMOLUMENTOS Prof. Paulo Hermano Soares Ribeiro 1 INTRODUÇÃO: A ausência de uma regulamentação com maior densidade transforma questões simples do direito notarial em verdadeiras celeumas jurídicas, diante dos vários e imprecisos horizontes interpretativos. Nesse caminho, não raras vezes, os Notários se desorientam…
Orientações do Departamento de Notas da SERJUS-ANOREG/MG – Arquivamento
O Departamento de Notas da SERJUS-ANOREG/MG orienta os Notários acerca da entrada em vigor da Lei Estadual nº 19.414/10, que possibilitou a cobrança de emolumentos pelo arquivamento e acerca de como devem proceder enquanto a matéria não é objeto de pronunciamento da Corregedoria Geral de…
Coordenadores da Comissão Gestora e Câmaras Temáticas se reúnem com Departamento Jurídico do Recivil para debater novo texto da Lei 15.424/04
No dia 14 de março de 2011, na sede do Recivil, a coordenadora da Comissão Gestora dos Recursos da Compensação, Adriana Patrício dos Santos, esteve reunida durante mais de seis horas com o diretor Jurídico, Claudinei Turatti, com a advogada do Sindicato, Flávia Mendes, e…