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Conselho Fiscal aprova as contas do Recivil do mês de fevereiro
Os membros do Conselho Fiscal se reuniram na sede do Sindicato nesta quinta-feira (17.03) para realizarem a reunião ordinária do mês de março. Participaram da reunião os conselheiros José Tadeu Machado Cobucci, César Roberto Fabiano Gonçalves, Lucas dos Santos Nascimento, Soter Eugênio Rabelo, Francisco José…
Competência do STF não inclui reexame de decisões administrativas do CNJ
A competência originária do Supremo Tribunal Federal para julgar ações em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, tal como dispõe o artigo 102, inciso I, alínea “n”, da Constituição Federal, não pode ser invocada na tentativa de fazer com que…
Goiás questiona liminar que suspendeu concurso para ingresso e remoção de notários
O Estado de Goiás ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) pedido de Suspensão de Liminar (SL 503) contra decisão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) que determinou a suspensão do Concurso Unificado para Ingresso e Remoção nos Serviços Notariais e de Registro do Estado….
Proibição de expulsão de estrangeiro com filhos no Brasil tem repercussão geral reconhecida
Voto do ministro Marco Aurélio, que admitiu repercussão geral em recurso sobre a proibição de expulsão de estrangeiro com filhos no Brasil, foi seguido por unanimidade em votação no sistema Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF). O tema será analisado no Recurso Extraordinário (RE)…