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Descoberta de traição após núpcias não enseja anulação do casamento
A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça manteve sentença da comarca de Itajaí, que julgou improcedente o pedido de anulação de casamento ajuizado a partir da descoberta de traição conjugal uma semana após as núpcias. Segundo os autos, o marido viajou a…
Sem provar condição de inventariante, herdeiro não pode postular por espólio
A Câmara Civil Especial do TJ negou provimento a recurso de agravo inominado interposto pelo espólio de P. G. F. contra R. L. V. Segundo entendimento do órgão fracionário, em matéria relatada pelo desembargador substituto Luiz Fernando Boller, sem prova da condição de inventariante, o…
Portaria-Conjunta TJMG/CGJ/SEF-MG nº 07 – Disciplina a aquisição, confecção, distribuição e utilização do Selo de Fiscalização de uso obrigatório dos serviços notariais e registrais considerando a Lei 19.414/10
PORTARIA-CONJUNTA TJMG/CGJ/SEF-MG Nº 07 Altera o disposto no artigo 11, inciso VII, da Portaria-Conjunta nº 02/2005/TJMG/CGJ/SEF-MG, que "Disciplina a aquisição, confecção, distribuição e utilização do Selo de Fiscalização de uso obrigatório pelos serviços notariais e de registro”, bem como acrescenta item à Tabela 7, do…
Portaria-Conjunta TJMG/CGJ/SEF-MG nº 06 – Disciplina o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária, o controle e a fiscalização dos atos praticados pelos serviços notariais e de registro
PORTARIA-CONJUNTA TJMG/CGJ/SEF-MG Nº 06 Acrescenta dispositivo ao artigo 4º da Portaria-Conjunta nº 03/2005/TJMG/CGJ/SEF-MG, que disciplina o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária, o controle e a fiscalização dos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, infrações e penalidades. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA…