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Programa Via Justiça discute a criação do Estatuto das Famílias
O Via Justiça desta semana discute a implementação do Estatuto das Famílias, texto que foi aprovado, em dezembro, pela Câmara dos Deputados e seguirá para apreciação no Senado. A proposta está causando polêmicas pois retirará todo o Direito de Família do Código Civil. O estatuto…
Artigo – A Lei mineira nº 19.414/2010 e o termo inicial para cobrança dos emolumentos por ela instituídos ou aumentados – Por Letícia Franco Maculan Assumpção
A Lei Estadual Mineira nº 19.414/2010, publicada no Minas Gerais de 31/12/2010, alterou a Lei Estadual nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais…
Maranhão: Identidade em Pedaços – Veja o que acontece quando a atividade dos cartórios extrajudiciais é delegada a agentes públicos
Irpen-PR vai ao Estado do Nordeste brasileiro mostrar a Central de Registro de Nascimento irregular que levou o caos ao sistema de registros públicos do Maranhão. Somente em São Luís (MA), capital do Estado, estima-se um total de 500 mil registros falsos.
Banco de Dados de Nascimento e Óbitos vai facilitar a vida da população
Rio – O Tribunal de Justiça do Rio criou o Banco de Dados de Nascimento e Óbito, que entrará em funcionamento na próxima quinta-feira, dia 24. O objetivo do sistema é fornecer informações que permitam ao usuário localizar os registros de nascimento e de óbito…