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Debate sobre proteção de dados pessoais é prorrogado por 60 dias
O debate público sobre o anteprojeto de lei do Ministério da Justiça que busca regulamentar a proteção de dados pessoais ficará disponível para comentários por mais 60 dias. Com isso, a proposta poderá receber contribuições até o dia 31 de março. O objetivo da prorrogação…
Casado não pode ter união estável
Se uma pessoa tem impedimento legal para casar, não é possível sequer reconhecer união estável. Esse foi o entendimento da 3ª Turma Cível do TJ do Distrito Federal sobre uma ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Segundo C. A. L., houve convivência contínua,…
Concurso MG – Edital n. 02/2007 – Republicação – EJEF republica a classificação final pós recursos
CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TABELIONATO E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital n. 02/2007 De ordem do Exmo. Sr. Desembargador Joaquim Herculano Rodrigues, Segundo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas…
Clipping – Lei do divórcio rápido transforma vida de milhares de ex-casais – Jornal Bom Dia Brasil
Solteiro de novo em trinta minutos: uma mudança na lei facilitou as separações e mais brasileiros estão se divorciando desde o ano passado. Clique aqui e veja a íntegra da matéria. O que acontece quando as leis são simplificadas e os processos andam mais rápido?…