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Horário de funcionamento do Recivil no final do ano
O Recivil funcionará em sistema de plantão, no dia 24 de dezembro, de 8h30 as 12h. Nos dias 27, 28, 29 e 30 de dezembro, o atendimento será de 9h as 13h. No dia 31 de dezembro não haverá expediente.
Casamento vira caso de Polícia. O Cartório não encontrou os documentos para realizar a cerimônia
João Monlevade/MG – A Polícia Militar de João Monlevade, após acionada, compareceu na última sexta-feira, 17, por volta das 19h 40min no Cartório de Registro Civil, localizado na Avenida Getúlio Vargas, 4.133, em Carneirinhos. No local os solicitantes Marcos Figueiredo Lima, 23, e Ludmilla Gonçalves…
Partilha de patrimônio de casal homossexual deve ser proporcional ao esforço comum
Na união homoafetiva, a repartição dos bens deve acontecer na proporção da contribuição pessoal, direta e efetiva de cada um. O entendimento da Terceira Turma é o de que, nesses casos, é reconhecida a sociedade de fato entre pessoas do mesmo sexo, exigindo-se a demonstração…
Marido também tem direito de receber pensão por morte de esposa
Os desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), foram unânimes em reconhecer voto proferido pela desembargadora Nelma Torres Padilha, que reformou sentença de primeiro grau e reconheceu o direito de José Antônio dos Santos de receber pensão por morte…