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MJ assina convênio para fornecer formulários padronizados para a emissão de certidões de registro civil
O Ministério da Justiça, a Casa da Moeda do Brasil e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República firmam hoje, terça-feira (14/12), um convênio para fornecer aos cartórios de todo o país formulários padronizados para a emissão de certidões de registro civil. A…
MJ assina convênio para dar mais segurança aos registros civis
Brasília, 13/12/2010 (MJ) – O Ministério da Justiça, a Casa da Moeda do Brasil e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República firmam, nesta terça-feira (14), um convênio para fornecer aos cartórios de todo o país formulários padronizados para a emissão de certidões…
Sexta Turma decide sobre prescrição para herdeiro menor impúbere
O artigo 3º do Código Civil de 2002 enumera aqueles que são considerados absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil. No inciso I, refere-se aos menores de 16 anos. O mesmo Código, no artigo 198, I, determina que o prazo prescricional não…
Pessoas do mesmo sexo podem oficializar relação jurídica em AL
A desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento, presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), publicou resolução garantindo às pessoas do mesmo sexo que convivam afetivamente ou mantenham sociedade de fato, de forma contínua, duradoura e pública, o direito de registrar, nos cartórios notariais e de registro,…