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TJ-MS – 5ª Turma Cível mantém conversão de inventário em arrolamento
Os desembargadores da 5ª Turma Cível, em sessão realizada na última semana, por unanimidade, negaram provimento ao recurso de herdeiros que pretendiam prosseguir no feito como inventário solene, mantendo a decisão do juízo de primeiro grau, que determinou a conversão do rito para o de…
Testamento deve assegurar vontade do testador e proteger direito dos herdeiros
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que testamento é ato solene que deve submeter-se a uma série de formalidades, que não podem ser desprezadas, sob pena de nulidade. Contudo, essas formalidades não podem ser adotadas de forma exagerada. Essas exigências devem ser…
CDH aprova projeto que reduz exigência para atendimento de deficientes visuais por cartórios
Ao atender pessoa cega ou com visão subnormal, os cartórios só poderão fazer duas exigências: apresentação de cédula de identidade do interessado e a assinatura dele e de duas testemunhas qualificadas. Isso é o que determina projeto aprovado nesta quarta-feira (24) pela Comissão de Direitos…
Aprovada permissão para transexuais adotarem novo nome
Os transexuais poderão ter o direito de alterar seu registro de nascimento para incluir seu nome social na certidão. É o que determina projeto de lei da Câmara (PLC 72/07), aprovado nesta quarta-feira pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). O texto insere…