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Regime tributário, novas legislações, Código de Defesa do Consumidor e Direito Ambiental são temas de terceiro dia do XII Congresso
A palestra “Regime tributário aplicável ao tabelião e oficial de registro” abriu o terceiro dia do XII Congresso Brasileiro de Direito Notarial de Registro, em João Pessoa. A advogada Sandra Denardi usou diversos pareceres jurídicos para apresentar seu entendimento sobre a cobrança do ISS pelos…
Magistrado publica artigo sobre divórcio
O desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Elpídio Donizetti, da 18ª Câmara Cível, publicou um artigo no qual discute sobre a Emenda do Divórcio. Para conferir o artigo “A Emenda do Divórcio não fez o réquiem da separação de direito”, clique aqui….
A legalidade do testamento do fundador do Bradesco
A 3ª Turma do STJ, em decisão unânime (cinco votos), proferida ontem (23), considerou correto o testamento do banqueiro Amador Aguiar, fundador do Banco Bradesco. Seguindo o voto do relator, o gaúcho Paulo de Tarso Sanseverino, o colegiado entendeu que "os vícios formais apontados estavam…
PL nº 4.801/2010 estabelece política e normas para instalação de postos de atendimento de registro civil em maternidades e hospitais públicos
Parecer para o 1º Turno do Projeto de Lei Nº 4.801/2010 Comissão de Constituição e Justiça Relatório O projeto de lei em tela, de autoria da Deputada Ana Maria Resende, "estabelece política e normas para instalação de postos de atendimento de registro civil em maternidades…