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Juiz reconhece paternidade sem exame de DNA
Em caso de recusa do próprio pai em se submeter ao teste de DNA, fica estabelecida a presunção da paternidade. Com esse entendimento, o juiz Jairo Ferreira Júnior, da 2ª Vara de Santa Helena de Goiás, ao aplicar a Lei nº 12.004/09, julgou procedente pedido…
Homem ganha o direito de colocar apelido na certidão de nascimento
O juiz da 3° Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos de Goiânia, Sebastião Luiz Fleury, concedeu a Moysés Alves dos Santos o direito de incluir, como sobrenome, o apelido de “Profeta”, pseudônimo pelo qual ele é conhecido há 40 anos. Moysés, que nasceu…
Cerca de 5% da população brasileira não têm registro civil
Rio de Janeiro – Apesar de ser um direito, o registro civil continua inacessível para muitas pessoas no Brasil. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mesmo sem dados oficiais, a estimativa é que 5% dos brasileiros não têm certidão de nascimento. No…
Concurso MG – Edital n. 01/2007 – EJEF publica a relação dos candidatos que escolheram os serviços de tabelionato e de registro
A EJEF publicou a relação dos candidatos que escolheram e a dos que desistiram do direito de escolha dos serviços de tabelionato e de registro relacionados no Anexo I do Edital.