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Prescrição para herdeiro menor ajuizar ação trabalhista não segue a Constituição
O direito de herdeiros menores de dezesseis anos para propor ação com pedido de créditos trabalhistas não prescreve após dois anos do falecimento do empregado, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição. Nessas situações, aplica-se o artigo 198, I, do Código Civil, segundo o…
Cartório recusa marcar casamento de jovens com deficiência em SP
Famílias reclamam de preconceito contra o casal.Jovens se conhecem desde criança e têm deficiência mental de nível leve. Dois jovens com deficiência foram barrados no cartório quando foram marcar o casamento, em Mogi Guaçu, a 164 km de São Paulo. As famílias de Grasiele e…
Ministro Gilmar Mendes defere liminar no Mandado de Segurança da Anoreg-BR com relação ao teto determinado pela Corregedoria Nacional de Justiça-CNJ
MS 29039 – MANDADO DE SEGURANÇAOrigem: DF – DISTRITO FEDERALRelator: MIN. GILMAR MENDESIMPTE.(S): ASSOCIAÇÃO DOS NOTÓRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL – ANOREG/BR E OUTRO(A/S)ADV.(A/S): MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUNIMPDO.(A/S): CORREGEDOR DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Resultados da busca Data Andamento Órgão…
Tabeliã de Dois irmãos (RS) tenta reverter declaração de vacância do cartório
A tabeliã de Notas do Município gaúcho de Dois Irmãos – Nícia Chiarello Cochlar – tenta reverter no STF ato do corregedor do CNJ que declarou vago aquele cartório. O CNJ emitiu resolução que declarou milhares de cartórios em todo o país em razão de…