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Artigo – A filiação socioafetiva no direito brasileiro e a impossibilidade de sua desconstituição posterior – Por Fernanda Aparecida Corrêa Otoni
SUMÁRIO: 1.Introdução; 2 Filiação socioafetiva; 2.1 Aspectos Gerais; 2.2 Posse de estado de filiação afetiva; 2.3 Espécies de filiação afetiva; 2.3.1 Adoção à brasileira; 2.3.2 Filhos de criação; 2.3.3 Por reconhecimento voluntário ou judicial; 2.4 Prevalência da filiação socioafetiva; 2.4.1 Filiação biológica X Filiação socioafetiva:…
Andecc pede no Supremo conclusão de concursos para cartórios iniciados em MG em 2007
A Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios (ANDECC) apresentou Petição (PET 4835) ao Supremo Tribunal Federal (STF) propondo ação cível, com pedido de liminar, para que se determine ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) a conclusão de dois concursos para delegação…
SDI-1 decide sobre sucessão trabalhista em cartório
Só há sucessão de empregadores, em cartório, se o sucessor aproveitar os empregados do titular sucedido. Não basta, portanto, a simples transferência da unidade econômica de um titular para outro. Esta foi a decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior…
Decreto Federal regulamenta a avaliação psicológica em concursos públicos
Decreto FEDERAL nº 7.308, de 22.09.2010 D.O.U.: 23.09.2010. Altera o Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, no tocante à realização de avaliações psicológicas em concurso público. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VI,…