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Direitos Humanos fará parte do Comitê Gestor do registro civil único que será instalado nesta 5ª feira (5) em Brasília
A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), por meio da Coordenação de Promoção de Registro Civil de Nascimento, participa nesta quinta-feira (5), a partir das 11h, da solenidade de Instalação do Comitê Gestor do Registro de Identificação Civil (RIC). A solenidade acontece…
III Seminário de Direito Notarial e Registral em Diamantina/MG – Inscrições abertas
O Recivil, a Serjus-Anoreg/MG e o IRTDPJ Minas realizarão o III Seminário de Direito Notarial e Registral, no dia 21 de agosto, na cidade de Diamantina.
PL nº 4.807/2010 – Altera a Lei nº 13.454, de 12 de janeiro de 2000, que dispõe sobre a Justiça de Paz
PROJETO DE LEI Nº 4.807/2010 Altera a Lei nº 13.454, de 12 de janeiro de 2000, que dispõe sobre a Justiça de Paz. A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1º – O art. 15 da Lei nº 13.454, de 12 de…
PL nº 4.801/2010 – Estabelece política e normas para instalação de postos de atendimento de registro civil em maternidades e hospitais públicos
PROJETO DE LEI Nº 4.801/2010 Estabelece política e normas para instalação de postos de atendimento de registro civil em maternidades e hospitais públicos. A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1deg. – Nos hospitais conveniados com o Sistema Único de Saúde –…