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Ministro da Justiça dá posse a membros do Comitê Gestor do RIC
O ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, empossou no dia 05/08 os membros do Comitê Gestor do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil (SINRIC). O órgão é responsável pelo funcionamento e gestão do Sistema que vai implementar um único número de identificação para todos…
Portas fechadas para o público no dia dedicado aos magistrados
No Dia dos Magistrados, celebrado ontem pela esfera do Poder Judiciário em todo o País, a população não conseguiu atendimento nos cartórios, tabelionatos e fóruns da capital baiana, por conta da paralisação da categoria. O professor Edvaldo Loiola de Brito, 39 anos, aproveitou o recesso…
Recomendação nº 13/CGJ/2010 – Documentos judiciais com referência a assinatura digital devem ser objeto de confirmação no Juízo de origem
CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA RECOMENDAÇÃO Nº 13/CGJ/2010 Considerando que, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, “a Corregedoria-Geral de Justiça tem funções administrativas, de orientação, de fiscalização e disciplinares, a serem exercidas…
Jurisprudência mineira – Apelação cível – Retificação – Registro de nascimento – Transexual – Alteração de nome
JURISPRUDÊNCIA MINEIRA JURISPRUDÊNCIA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL -RETIFICAÇÃO REGISTRO DE NASCIMENTO -TRANSEXUAL -CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO REALIZADA -ALTERAÇÃO DO NOME POSSIBILIDADE -RESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA EXPOSIÇÃO A SITUAÇÕES VEXATÓRIAS E HUMILHANTES -ALTERAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DO SEXO -IMPOSSIBILIDADE PRECEDENTES Apelação Cível n° 1.0024.07.769997-3/001 -Comarca…