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Senado aprova projeto que prevê ‘admissão tácita’ de paternidade
O homem que se recusar a realizar teste de DNA para investigação de paternidade será, de forma tácita, considerado o pai. É o que prevê projeto aprovado nesta quarta-feira (4) pelo Plenário do Senado. O PLC 31/07 modifica a Lei 8.560/92 que regula a investigação…
Direitos Humanos fará parte do Comitê Gestor do registro civil único que será instalado nesta 5ª feira (5) em Brasília
A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), por meio da Coordenação de Promoção de Registro Civil de Nascimento, participa nesta quinta-feira (5), a partir das 11h, da solenidade de Instalação do Comitê Gestor do Registro de Identificação Civil (RIC). A solenidade acontece…
III Seminário de Direito Notarial e Registral em Diamantina/MG – Inscrições abertas
O Recivil, a Serjus-Anoreg/MG e o IRTDPJ Minas realizarão o III Seminário de Direito Notarial e Registral, no dia 21 de agosto, na cidade de Diamantina.
PL nº 4.807/2010 – Altera a Lei nº 13.454, de 12 de janeiro de 2000, que dispõe sobre a Justiça de Paz
PROJETO DE LEI Nº 4.807/2010 Altera a Lei nº 13.454, de 12 de janeiro de 2000, que dispõe sobre a Justiça de Paz. A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1º – O art. 15 da Lei nº 13.454, de 12 de…