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CCJ debaterá proposta que regulamenta a união estável
O projeto também altera regras do divórcio e reconhece a união estável entre pessoas do mesmo sexo. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) realiza hoje audiência pública para discutir o Projeto de Lei 674/07, do deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), que regulamenta…
Adoção internacional – Grupo de irmãos – Comprovação do perfil e do respaldo jurídico do casal requerente para adoção – Deferimento
COMISSÃO ESTADUAL JUDICIÁRIA DE ADOÇÃO – CEJA/MG De ordem do Exmo. Senhor Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça, publica-se o seguinte acórdão: ADOÇÃO INTERNACIONAL – GRUPO DE IRMÃOS – NÃO SEPARAÇÃO DAS CRIANÇAS – PRESERVAÇÃO DO MELHOR INTERESSE DOS INFANTES – COMPROVAÇÃO DO PERFIL…
Cartorários contestam afastamento ditado por CNJ
Dois Mandados de Segurança ajuizados no Supremo Tribunal Federal contestam decisão do Conselho Nacional de Justiça tomada com base na Resolução 80/2009 do órgão. A norma dispõe sobre a vacância dos serviços notariais e de registro ocupados por responsáveis nomeados sem concurso público. Os mandados…
IBDFAM pede direitos iguais a homossexuais
O Plenário da Câmara dos Deputados promoverá audiência pública, nesta quarta-feira (12/5), para debater o Estatuto das Famílias, Projeto de Lei 2.285/2007, elaborado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) e proposto pelo deputado federal Sergio Barradas Carneiro (PT-BA). O objetivo do estatuto é…