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Comissão sobre regras para criar municípios pode votar parecer
A comissão especial que analisa a PEC 52/03, sobre regras para a criação de municípios, poderá votar hoje o parecer do relator, deputado Zequinha Marinho (PSC-PA). A PEC, do deputado Ribamar Alves (PSB-MA), devolve aos estados a prerrogativa de criar, incorporar ou desmembrar municípios. Hoje…
Encerradas as inscrições para o Curso de Cartosoft e Informática no município de Pouso Alegre
O Recivil realizará nos próximos dias 22 e 23 de maio na cidade de Pouso Alegre, o Curso de Cartosoft e Informática. As inscrições estão encerradas.
STF nega seguimento a recurso na ação que discute a delegação de 402 serventias mineiras
No dia 30 de abril, foi negado seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais na Ação Civil Pública que discute a validade da delegação de 402 serventias pelo Governador do Estado de Minas Gerais, a partir da Constituição Federal de 1988 (Recurso…
CNJ apoia concurso que escolherá melhores monografias sobre direito notarial e registral
Com o objetivo de ampliar os conhecimentos no país sobre o direito notarial e registral, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está apoiando o I Concurso de Monografia promovido por entidades paulistas dos notários e registradores cujo prazo final para envio dos trabalhos é o…