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Da Agência Câmara – Juristas divergem sobre proposta de Estatuto das Famílias
O especialista em Direito Civil Paulo Luiz Lôbo, professor da Universidade Federal de Alagoas e ex-integrante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), disse que o projeto que cria o Estatuto das Famílias (PL 674/07) é importante para fortalecer os laços familiares e dar suporte legal…
Audiência pública sobre Estatuto das Famílias lota plenário I da Câmara dos Deputados
Com grande participação pública, começou há pouco a audiência pública para debater o Estatuto das Famílias (PL 2.285/2007) na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. O projeto pretende revisar a legislação e reunir disposições atualizadas que protejam às novas configurações familiares brasileiras, não apenas aquelas formadas pelo…
Registro Civil de Nascimento é tema de debate em reunião
Encontro serviu para estabelecer diretrizes de ação e impulsionar atividades de projeto na área. SÃO LUÍS – O secretário de Estado de Direitos Humanos (Sedihc), Sergio Tamer, se reuniu, ontem (11), com o corregedor Geral de Justiça, desembargador Guerreiro Jr, para tratar do andamento do…
Clipping: Justiça itinerante realiza casamento coletivo
A segunda edição da Justiça Itinerante acontecerá no sábado, 15, das 8h às 17hs, na SEUNE, situada na avenida Dom Antônio Brandão, nº204, Farol. O evento tem como objetivo prestar assistência jurídica a toda população de Maceió. Serão oferecidos serviços gratuitos de diversas naturezas…