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Seminário “Temas Notariais e de Registro”
O Grupo SERAC e o Núcleo BR realizarão seminário sobre “TEMAS NOTARIAIS E DE REGISTRO” no próximo dia 21 de maio, no auditório principal do Instituto Internacional de Ciências Sociais – IICS, em São Paulo, com a participação de juristas renomados. As empresas que compõem…
TJ MA regulamenta ingresso e remoção de cartorários
O Tribunal de Justiça do Maranhão aprovou, na sessão plenária administrativa desta quarta-feira, 5, o regulamento para ingresso e remoção de titulares das atividades notariais e de registro (cartorárias). A aprovação revoga as regras estabelecidas pela Resolução nº 23/2008. De acordo com o regulamento, a…
Arquivada ação que questionava competência da Justiça trabalhista para julgar relação entre cartório e funcionária
O Supremo Tribunal Federal (STF) arquivou Reclamação (Rcl 9882) contra uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que declarou que a Justiça do Trabalho é competente para resolver conflito envolvendo causa entre o titular de uma serventia extrajudicial (cartório) em São Paulo e uma…
Jurisprudência do STJ – Menores – Adoção – União homoafetiva
MENORES. ADOÇÃO. UNIÃO HOMOAFETIVA. Cuida-se da possibilidade de pessoa que mantém união homoafetiva adotar duas crianças (irmãos biológicos) já perfilhadas por sua companheira. É certo que o art. 1º da Lei n. 12.010/2009 e o art. 43 do ECA deixam claro que todas as crianças…