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Jurisprudência Mineira – Adoção internacional – Audência de candidatos nacionais – Comprovação do perfil psicossocial e do respaldo jurídico do casal para adoção
ADOÇÃO INTERNACIONAL – AUSÊNCIA DE CANDIDATOS NACIONAIS – COMPROVAÇÃO DO PERFIL PSICOSSOCIAL E DO RESPALDO JURÍDICO DO CASAL PARA ADOÇÃO – HABILITAÇÃO MAIS ANTIGA – PRECEDÊNCIA – DEFERIMENTO. Processo CEJA/MG nº1443/10 – Requerentes: Pietro Paolo Carboni e Maria Rita Chiodo; Fabrizio Pastine e Stefania Febbraro;…
Jurisprudência TST – Recurso de revista – Cartório – Vínculo de emprego – Artigo 236 da Constituição Federal- Reconhecimento da natureza celetista
Recurso de revista – Cartório – Vínculo de emprego – Artigo 236 da Constituição Federal – Reconhecimento da natureza celetista – Impossibilidade – Manifestação expressa pela permanência no regime estatutário – Inespecificidade dos arestos – Não conhecimento – 1. A análise mais detida dos autos…
Citação irregular em carta rogatória impede homologação de sentença de divórcio estrangeira
Para homologação de sentença estrangeira de divórcio proferida em processo que tramitou contra pessoa residente no Brasil, é indispensável que a citação tenha sido regular, assim considerada a que fora efetivada mediante carta rogatória. Com esse entendimento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça…
DNA de parentes próximos poderá ser rastreado em suspeita de paternidade
Em caso de morte ou desaparecimento de possível pai biológico, o filho poderá pedir exame de DNA em parentes consanguíneos para comprovar suspeita de paternidade. Se houver recusa, ficará caracterizada, então, a presunção de paternidade. Essa possibilidade pode ser aberta por projeto de lei (PLS…