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Comissão Gestora compensará atos praticados pelos Registradores de Imóveis
A Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais definiu, na reunião ordinária realizada no dia 15 de abril, a compensação dos atos praticados pelos Registradores de Imóveis em decorrência da Lei Estadual nº 18.711, de…
Curso de Informática e Cartosoft chega ao Sul do Estado de Minas Gerais
Evento reúne mais de 40 pessoas em Lambari que foram capacitadas a utilizar as ferramentas tecnológicas do Sindicato para agilizar a prestação de serviços.
Negado dano moral por dissolução de casamento entre adolescentes
O Juiz de Direito Roberto Coutinho Borba, da 3ª Vara Cível da Comarca de Bagé, negou pedido de indenização por dano moral e material a uma adolescente de 15 anos que teve o casamento com jovem de 19 anos desfeito após dois meses de união….
Jurisprudência Mineira – Direito de Família – Ação de reconhecimenro de união homoafetiva – Art.. 226, § 3º, da CF/88
JURISPRUDÊNCIA MINEIRA JURISPRUDÊNCIA CÍVEL DIREITO DE FAMÍLIA -AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA -ART. 226, § 3º, DA CF/88 -UNIÃO ESTÁVEL -ANALOGIA -OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA -POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO -VERIFICAÇÃO -Inexistindo na legislação lei específica sobre a…