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Não há direito à pensão quando herdeiros não postularem o benefício em ação trabalhista
A Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1), ao rejeitar recurso de herdeiros de um ex-empregado do Banco Nossa Caixa S/A, manteve, na prática, decisão da Terceira Turma que lhes negou o direito à pensão por morte, por não ter…
INSS condenado por registrar indevidamente óbito de pensionista
Recente acórdão do TRF-4 expõe erro do INSS que – ao registrar indevidamente uma pessoa viva como morta – causou danos morais que deverão receber reparação em R$ 10.000,00. Thais Silveira Paz ajuizou ação contra o INSS por haver descoberto, ao encaminhar pedido de salário-maternidade, que…
Encontros orientam sobre adoção
Para esclarecer dúvidas e preparar pais interessados na adoção, a Vara da Infância e Juventude de Contagem, em parceria com o Grupo de Estudos e Apoio à Adoção de Contagem (ONG Adote Legal), promoveu, no último dia 13 de março, o primeiro encontro de candidatos…
Cartório poderá ser obrigado a informar óbitos às secretarias de segurança pública
Os cartórios de registro civil poderão passar a ser obrigados a comunicar os óbitos registrados à Secretaria de Segurança Pública da unidade da federação que tenha emitido o documento de identidade. A obrigatoriedade está prevista em projeto que deverá ser analisado nesta quarta-feira (31) pela…