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Provimento nº 197/CGJ/2010 – Regulamenta a operacionalização do relatório que deve ser enviado à Defensoria Pública em decorrência da Lei Estadual nº 18.685/09
CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇAGABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA PROVIMENTO Nº 197/CGJ/2010 Regulamenta a operacionalização do relatório que deve ser enviado à Defensoria Pública, em decorrência da Lei Estadual nº 18.685, de 29 de dezembro de 2009. O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no…
Clipping – CNJ anula concurso de tabelião por suspeita de favorecimento – Jornal Folha de São Paulo
Ex-namorada e uma amiga de desembargador do RJ teriam sido beneficiadas DA SUCURSAL DO RIO O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) anulou anteontem, por unanimidade, concurso público para tabelião realizado em novembro de 2008 pela Corregedoria-Geral da Justiça do Rio de Janeiro. Os conselheiros entenderam…
Espólio ganha indenização em ação ajuizada 16 anos após morte de familiar em serviço
A empresa maranhense Nacional Gás Butano Distribuidora foi condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 21 mil ao espólio de um empregado que faleceu em acidente, quando viajava a serviço em condições inadequadas na carroçaria de um caminhão que transportava…
Divórcio pode ser facilitado em caso de separação consensual
A separação consensual poderá ser convertida em divórcio por meios administrativos. Assim, será necessário apenas o acordo entre as partes formalizado em cartório, e não mais uma decisão judicial. Projeto nesse sentido foi aprovado em decisão terminativa, nesta quarta-feira (7), pela Comissão de Constituição, Justiça…