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Corregedoria de Minas Gerais publica decisão sobre o FIC
Prezados Oficiais, no dia 15.04.2025 a CGJ – MG publicou decisão CORREGEDORIA/CORREGEDOR/GACOR Nº 8800 / 2025, proferida pelo Desembargador Estevão Lucchesi de Carvalho, Corregedor-Geral de Justiça, sobre o repasse aos usuários do FIC – RCPN – Fundo para a Implementação e Custeio dos Operadores Nacionais…
Provimento Nº 191/CNJ uniformiza procedimentos de registro em casos de adoção unilateral
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Corregedoria Nacional, publicou novo provimento para padronizar os procedimentos dos cartórios em casos de adoção unilateral. Com o objetivo de garantir segurança jurídica e preservar vínculos familiares, a norma determina que, nessas situações, o registro de…
Provimento Nº 190/CNJ trata da publicação dos proclamas de casamento entre nubentes de diferentes circunscrições
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) alterou o Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra) para simplificar a publicação dos proclamas de casamento entre nubentes de diferentes circunscrições, permitindo a realização em apenas uma serventia. A norma também esclarece que a superveniência de ordem…
Recivil abre vagas remanescentes para curso de emissão de carteiras de identidade pelos cartórios com previsão de realização em julho/2025
Quer habilitar sua serventia para emitir carteiras de identidade? Então fique atento! O Recivil abriu vagas remanescentes para o curso com previsão de início para o dia 17 de julho de 2025. Essa é uma oportunidade única para os cartórios se capacitarem e passarem a…