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Uso de falsificação grosseira de documento não é crime
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu um cidadão de São Paulo do crime de falsificação de uma carteira nacional de habilitação (CNH). Ele havia sido condenado a dois anos de reclusão, mas a Sexta Turma reconheceu que, por ser grosseira e notada por uma…
Artigo – Separação, Divórcio e Inventário por Escritura Pública após três anos de vigência – Por Christiano Cassettari
No início do ano (05/01/10), comemoramos três anos de vigência da Lei 11.441/07, que instituiu a possibilidade de se realizar a separação, o divórcio e o inventário por escritura pública, atendidos certos requisitos. Todas as pesquisas realizadas neste período mostram que os brasileiros preferem optar…
Cresce número de brasileiros que se divorciam nos cartórios
Quem tem filhos menores ou disputa bens não pode usar esta opção. Só em São Paulo, a procura por este tipo de divórcio aumentou 20%. Clique aqui e veja a matéria Separado há 13 anos, o administrador de empresas Francisco Almeida quer se casar novamente….
PL 4.298/10 altera a Lei 15.424/04 – Compensação dos atos gratuitos
MENSAGEM Nº 481/2010* Belo Horizonte, 3 de março de 2010. Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa, Encaminho a Vossa Excelência, para exame e deliberação dessa egrégia Assembleia Legislativa, o incluso projeto de lei que altera a Lei nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004,…