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Artigo – PEC do Divórcio – Consagração da autonomia da vontade – Por Marianna Chaves
Uma das questões levantadas no último boletim eletrônico do IBDFAM (142) é a indagação de quem seria o interessado em um divórcio lento. Meo judicio, no estágio atual das relações humanas, um divórcio moroso, permeado por desavenças e, consequentemente, pungente, interessa, quando muito, aos advogados…
Veja a programação do I Seminário de Direito Notarial e Registral
No próximo dia 20 de março acontecerá na cidade de Montes Claros o I Seminário de Direito Notarial e Registral, onde serão debatidos os principais temas referentes à classe dos registradores e notários. Veja a programação.
Ministro suspende ordem de preencher vaga em cartório de Saco dos Limões (SC)
Decisão liminar do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o preenchimento de vaga no cartório de Saco dos Limões (SC) por aprovados em concurso, conforme havia determinado o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC). A decisão atende a um pedido do…
Jurisprudência do STJ – Investigação – Paternidade – Descedente – Recusa
INVESTIGAÇÃO. PATERNIDADE. DESCENDENTE. RECUSA. Trata-se da investigação de paternidade para reconhecimento do pai biológico, apontando a falsidade de certidão de nascimento registrada em cartório civil, considerando a imprescritibilidade da ação (decadência) prevista nos arts. 178, § 9º, VI, e 362 do CC/1916, e também a…