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Artigo – Debate – A PEC do Divórcio e a Culpa: Impossibilidade – Por José Fernando Simão
A PEC 28 de 2009 pretende alterar a redação do art. 226, parágrafo 6º da Constituição e serão profundas as mudanças à matéria. Vejamos como é o texto atual e como ficará com a aprovação da proposta: Redação atual: "§ 6º O casamento civil pode…
Notícias do Diário Oficial – Especial 6º Concurso – SP – Audiência de Escolha das Delegações
COMUNICADO Nº 327/2010 O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Antonio Carlos Viana Santos, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no artigo 34, da Portaria Conjunta nº 3892, de 08 de março de 1999,…
Encerradas as inscrições para o Curso de Qualificação – Módulo Tabelionato de Notas
Devido a grande procura, o Recivil encerriu as inscrições para o curso de qualificação – Módulo Tabelionato de Notas, a ser realizado na cidade de Itabira nos dias 27 e 28 de Fevereiro.
STJ define sucessão nos regimes de casamento
A ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, elaborou um quadro para esclarecer as hipóteses de sucessão do cônjuge sobrevivente nas diversas modalidades de casamento. No caso específico julgado, o Recurso Especial 992.749, a 3ª Turma do STJ definiu a sucessão do cônjuge a…