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Credor deve provar que empréstimo beneficiou família do devedor para alcançar meação do outro cônjuge
Cabe ao credor o ônus de provar que o empréstimo feito pelo marido beneficia a família, principalmente se o aval é prestado à pessoa jurídica na qual não consta nenhum dos cônjuges como sócios. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça…
Horário de funcionamento do Recivil no recesso de final de ano
O Recivil informa que nos dias 24, 28, 29 e 30 de dezembro realizará suas atividades em esquema de plantão, com um número reduzido de funcionários. Nos dias 25 e 31 não haverá expediente. Retornaremos às nossas atividades normais no dia 4 de janeiro. …
Anoreg ajuíza ação contra atos do TJ-SC que anularam efetivações de cartorários no estado
A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 203, com pedido de liminar, em face de atos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) que anularam as efetivações dos…
Concurso TJPA – CNJ/PCA 200910000018646 – Direito do substituto mais antigo de exercer a titularidade temporária até o provimento da vaga
Titular concursado. Extinção da delegação. Direito do substituto mais antigo de exercer a titularidade temporária até o provimento da vaga Serventia extrajudicial. Titular concursado. Extinção da delegação. Titularidade provisória. Substituto mais antigo. Direito subjetivo. – “1) Na hipótese de extinção da delegação atribuída a titular…