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TJMG instala comarca no Norte de Minas
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) instala no próximo sábado, dia 19 de dezembro, às 11h, a comarca de São João do Paraíso, no Norte de Minas. A solenidade será conduzida pelo presidente do TJMG, desembargador Sérgio Resende. A nova comarca está prevista…
Cartórios vão divulgar as novas regras para viagens de crianças e adolescentes ao exterior
A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) enviou a 14 mil cartórios brasileiros uma solicitação para que eles divulguem as novas regras para autorização de viagem de menores ao exterior. A mudança foi introduzida pela Resolução nº 74 de CNJ, de abril deste ano,…
Clipping – Privatização dos cartórios só será votada no ano que vem – Correio da Bahia
O projeto de privatização dos cartórios que desde outubro se arrasta para votação na Assembleia Legislativa não terá uma definição em 2009. Segundo os parlamentares, o projeto só deve ser votado no próximo ano por conta da pauta da Casa, que precisa aprovar o orçamento…
Lei 18.586 – Torna obrigatória a afixação de cartaz informando o direito de se realizar separação e divórcio consensual por escritura pública
LEI Nº 18.586, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009. Torna obrigatória a afixação, nas dependências dos serviços notariais do Estado, de cartaz com informação sobre o direito de se realizar separação consensual e divórcio consensual por meio de escritura pública. O GOVERNADOR DO ESTADO…