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Governo de Portugal propõe mudar Código Civil para permitir casamento gay
O governo socialista de Portugal aprovou nesta quinta-feira uma proposta de lei para permitir o casamento homossexual, mas sem a possibilidade de adoção, que agora será debatida no Parlamento, onde duas iniciativas similares foram derrotadas no ano passado.Diferentemente de outras propostas similares, às quais a…
Câmara aprova obrigatoriedade de digitalizar registros públicos
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a transferência dos documentos de registro público para a forma eletrônica e a modernização da Lei de Registros Públicos (Lei 6015/73). A medida consta do Projeto de Lei 5951/09, do deputado Indio da Costa…
Projeto permite que companheiro seja nomeado inventariante
Aprovado pelo Senado na tarde desta quarta-feira (17), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 130/07 altera o Código de Processo Civil (Lei 5.869/73) para permitir que o companheiro sobrevivente seja nomeado inventariante, desde que esteja convivendo com seu par na época da morte do…
Advogada anuncia cupons de divórcio como presente de fim-de-ano
Uma advogada londrina teve a surpreendente ideia de oferecer pela primeira vez, no Reino Unido, “cupons de divórcio” como presente do Natal. Os tickets são vendidos pelo escritório, para serem presenteados nas festas de fim de ano. A informação foi publicada anteontem (16) pelo…