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Clipping – Casamento comunitário reúne 60 casais – Jornal A Semana
Fonte: Jornal A Semana – 11 a 17 de Setembro
Contrato assinado por menor é anulado
A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou sentença da comarca de Juiz de Fora e decidiu, por maioria de votos, tornar sem efeitos os contratos de empréstimos e seguro assinados por um menor. Segundo entendimento dos desembargadores Duarte de…
Publicado Decreto regulamentando questão previdenciária dos notários e registradores de Minas Gerais
DECRETO Nº 45.172, DE 14 DE SETEMBRO DE 2009. Regulamenta o disposto nas Leis Complementares nº 64, de 25 de março de 2002 e nº 70, de 30 de julho de 2003, relativamente ao notário, o registrador, o escrevente e o auxiliar admitidos…
Clipping – A separação e divórcio em cartório – Jornal Estado de Minas
José Ricardo Afonso Mota Bacharel em direito, oficial de registro civil Com a publicação da Lei Federal 11.441 em 4 de janeiro de 2007, tornou-se possível a realização da separação consensual, sua conversão em divórcio, o restabelecimento da sociedade conjugal, o divórcio direto consensual,…