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Senadora anuncia PEC que dá direito a posse aos aprovados em concurso público
A senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN) anunciou em Penário, nesta quarta-feira (19), a apresentação de proposta de emenda à Constituição (PEC) de sua autoria, que determina o direito a posse no cargo público de pessoas aprovadas em concursos públicos dentro do número de vagas determinado pelo…
Artigo – Há prazo para constituição da união estável, diante da CR/88 e do CC/02?
Há prazo para constituição da união estável, diante da CR/88 e do CC/02? Por Alice de Souza Birchal: Advogada especializada em Direito de Família e Sucessões Publicada a Lei 10.406/02, muita expectativa se criou a respeito da aplicabilidade do então Novo Código Civil que vigoraria…
Pode passar de 60 anos para 70 anos a idade que obriga regime de separação de bens em casamentos
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou ontem projeto de lei da Câmara que aumenta para 70 anos a idade a partir da qual se torna obrigatório o regime de separação bens no casamento. Atualmente, o Código Civil impõe esse regime às pessoas…
Deficientes têm direito a 5% das vagas em concursos para cartórios
As pessoas com deficiência continuarão com o direito, conforme previsto em lei, de concorrer às serventias especialmente reservadas aos candidatos com deficiência, que totalizarão 5% das vagas oferecidas em edital para concurso público para cartórios. A cada vinte vagas o edital deverá reservar uma para…