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Parecer e Provimento da CGJ trata do registro civil de nascimento de índios maiores de doze anos
PROCESSO 2008/103065 – DICOGE 1.2Parecer nº 255/2009-EREGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO – Índios – Situação peculiar, disciplinada por dispositivos legais específicos – Inteligência do parágrafo único do art. 12 e do parágrafo único do art. 13 da Lei nº 6.001/73, bem como do parágrafo 2º do…
Mantido concurso para cartórios em Santa Catarina
Por maioria de votos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta terça-feira (18/08), manter o concurso para cartórios, em andamento no estado de Santa Catarina. Contrariando o pedido da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg), 10 conselheiros divergiram do voto do relator…
Concurso MG – Edital 01/05 – Ingresso – Publicado ato de outorga de delegação
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, EM DATA DE ONTEM:PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNOoutorga, nos termos do art. 22 da Lei nº 12.919, de 29 de junho de 1998, a delegação de competência do cargo de 2º Tabelião de Notas da Comarca de…
Consulta sobre a cobrança de ISSQN nos serviços notariais e de registro do Estado do Rio de Janeiro
JURISPRUDÊNCIA (Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro)1. Os notários e oficiais de registro não estão obrigados a exibirem os livros próprios exclusivos da fiscalização judiciária aos Senhores Fiscais da Municipalidade, posto que a fiscalização dos serviços prestados por tais delegatários é…