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CNJ solicita o cadastro das serventias no Sistema de Informações da Corregedoria
Ofício nº 272/CNJ/COR/2009Brasília, 17 de agosto de 2009.Ao SenhorOscar Paes de Almeida FilhoPresidente da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais – ARPENPraça João Mendes, 52 – conj. 1102 – 11º andar – CentroSão Paulo – SPCEP: 01501-000Senhor presidente,Informo que após o dia 31 de outubro…
AGU defende união estável entre pessoas do mesmo sexo
A Advocacia-Geral da União também defende a união estável entre pessoas do mesmo sexo. A AGU encaminhou ao Supremo Tribunal Federal parecer na Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona o artigo 1.723 do Código Civil que afirma que união estável se dá apenas entre um…
Notária e registradora serão agraciadas com medalha Desembargador Ruy Gouthier de Vilhena
Será na sexta-feira, dia 21 de agosto, a solenidade de entrega das medalhas de mérito Desembargador Ruy Gouthier de Vilhena, concedidas a magistrados, servidores e personalidades pela Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) do Estado de Minas Gerais. A cerimônia será às 17 horas, no I Tribunal…
Justiça reconhece partilha
O juiz Ronaldo Claret de Moraes, da 1ª Vara Cível da capital, reconheceu a existência de uma relação homoafetiva (sociedade de fato) entre duas mulheres, e, em consequência, reconheceu o direito à partilha, meio a meio, dos bens adquiridos onerosamente durante a vigência da sociedade…