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Cartório com Você transmitido pela TV Justiça. Acompanhe a programação dessa semana
O Programa “Cartório Com Você”, desenvolvido pela Anoreg-BR, exibirá nessa semana, em rede nacional pela TV Justiça, entrevista realizada por Sandra Amaral com Paulo Roberto Pereira de Souza.TEMA: “Qual é a atuação dos notários e registradores na defesa do meio ambiente?”APRESENTAÇÃO:24/09 – 18:00 – Segunda-feiraREAPRESENTAÇÃO:28/09…
Emenda Constitucional 54/07 – Assegura o registro nos consulados de brasileiros nascidos no exterior
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 54, DE 20 DE SETEMBRO DE 2007Dá nova redação à alínea c do inciso I do art. 12 da Constituição Federal e acrescenta art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro.AS MESAS…
Deputado quer apurar denúncia de fraude em laudos de paternidade
Denúncias de fraudes envolvendo a realização de exames de paternidade deverão ser tema de reunião da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa de Minas Gerais. Na manhã desta quinta-feira (20/9/07), a comissão aprovou requerimento do deputado Padre João (PT) para que seja ouvido o…
Congresso promulga emendas dos apátridas e do FPM
A Câmara e o Senado realizam reunião conjunta em instantes para promulgar duas emendas constitucionais: 54/07 e 55/07. A primeira, originária da proposta de emenda à Constituição (PEC) 272/00, aprovada pela Câmara em agosto, permite o registro de filhos de pai brasileiro ou mãe brasileira…