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Companheiro tem o mesmo direito de cônjuge em herança
A família formalmente constituída e a formada pelo simples fato merecem a mesma proteção legal, conforme o princípio da eqüidade. Mesmo no plano sucessório, cônjuge e companheiro devem ter igualdade de tratamento. Com este entendimento, a 7ª Câmara Cível do TJ-RS (Tribunal de Justiça do…
Como evitar problemas de falsificação
Recivil trabalha para oferecer aos associados produtos capazes de combater fraudes nos documentos emitidos pelas serventias mineiras
OAB questiona dispositivos de lei paulista que trata das taxas cobradas pelos cartórios
A Lei paulista 11.331/02, que dispõe sobre os emolumentos cartorários em São Paulo, tem dispositivos questionados no Supremo Tribunal Federal (STF). A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3887, ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), contesta os incisos II e III do artigo 7º,…
Resolução 35/07 – Disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/07 pelos serviços notariais e de registro
RESOLUÇÃO Nº 35, DE 24 DE ABRIL DE 2007. Disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/07 pelos serviços notariais e de registro. A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e tendo em vista o disposto no art….