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Pedido para retificar registro de filho de brasileiro nascido no exterior vai para a Justiça Federal
É de competência da Justiça Federal o julgamento de pedido de transcrição de termo de nascimento de filho de brasileiro em país estrangeiro para retificação de registro civil no Brasil. Com essa conclusão, o ministro Massami Uyeda, do Superior Tribunal de Justiça, determinou ao Juízo…
Projeto de lei prevê licença-maternidade com duração de seis meses
A comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou nesta quinta-feira (8/2) a realização de uma audiência pública no dia 21 de março para debater o PL (Projeto de Lei) 281/05 que prevê a prorrogação da duração da licença-maternidade para seis meses – atualmente são quatro….
Senado aprova projeto que anistia registro incorreto de filhos de emigrantes brasileiros
O Senado aprovou em primeiro turno, nesta quinta-feira (8), o PLS 263/06, projeto de lei que anistia os emigrantes brasileiros que tiveram filhos em países fronteiriços mas os registraram como se houvessem nascido no Brasil – fato que configura crime de falsidade ideológica. De acordo…
Decisão de juiz mineiro abre novo caminho para adoção
Seguindo o novo Código Civil, o juiz Geraldo Claret Arantes, do Juizado de Infância e Juventude de Pedro Leopoldo, proferiu uma sentença inovadora. Ele decidiu que a criança A.P.W.X. pode ser encaminhada para a adoção sem a aceitação de sua família. De acordo com os…