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Tribunal mineiro não reconhece união estável entre pessoas do mesmo sexo
A 12ª Câmara Cível do TJ-MG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) confirmou a extinção de uma ação movida pelo ex-companheiro de um dentista já falecido, pretendendo que fosse declarada a existência de união homoafetiva estável entre os dois, para os fins de direito.De acordo…
Cartórios ficam proibidos de contratar parentes de magistrados
Deve ser publicada até o final da próxima semana, resolução do Conselho Nacional de Justiça proibindo os cartórios extrajudiciais de contratarem parentes de magistrados que exerçam atividade de fiscalização dos serviços extrajudiciais e parentes de qualquer desembargador de tribunal de justiça do estado onde se…
Clipping – Jornal Valor Econômico – ISS sobre cartórios
Em razão do pedido vista do ministro Joaquim Barbosa, o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (Adin) proposta pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) foi adiado. A Adin com pedido de liminar foi ajuizada para…
Declarada a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 8.725/03 de BH referente ao ISS
Número do processo: 1.0000.04.405432-8/000(3) Relator: EDELBERTO SANTIAGO Relator do Acordão: EDELBERTO SANTIAGO Data do acordão: 24/05/2006 Data da publicação: 28/07/2006 Inteiro Teor: EMENTA: ISSQN – Serviços Notariais e de Registro – Não incidência – Lei Municipal nº 8.725/2003 de Belo Horizonte que instituiu a incidência…