REGISTRO DE NASCIMENTO – PALAVRA DO CIDADÃO – CREDIBILIDADE – IMPUGNAÇÃO – ÔNUS DA PROVA – TESTEMUNHAS IDÔNEAS – EFETIVAÇÃO DO REGISTRO – DADOS NECESSÁRIOS – CADASTRO E TÍTULOS ELEITORAIS – OPORTUNIDADEEmenta: Apelação cível. Registro de nascimento. Ministério Público. Atestação de duas pessoas idôneas. Dados…

Minuta do documento está no portal www.tjmg.gov.br A Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais divulgou no último mês de agosto minuta do projeto de codificação do TJMG – CGJ que consolida normas e procedimentos. O projeto visa consolidar o grande volume de orientações e normas…

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) vai votar, em decisão terminativa, o projeto que permite às pessoas maiores de 60 anos a livre decisão sobre o regime de bens no casamento. O projeto (PLS 209/06) é de autoria do senador José Maranhão (PMDB-PB)…

A 7ª Câmara Cível do TJRS anulou casamento entre mulher de 48 anos e Procurador do Estado aposentado de 91, que faleceu em razão de câncer quatro meses após as bodas. O Colegiado entendeu ser evidente que o ato foi simulado com o objetivo de…