O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o Provimento nº 229/2026, que atualiza as normas do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP) e consolida diretrizes para o funcionamento integrado dos serviços registrais em ambiente digital. A norma também apresenta a identidade de marca “Meu Registro”, criada para unificar a comunicação dos serviços eletrônicos com os usuários.

Assinado pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, o provimento altera dispositivos do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça e estabelece parâmetros para a operação do ecossistema do SERP, instituído pela Lei nº 14.382/2022 com a finalidade de integrar os registros públicos brasileiros em uma plataforma digital única.

Entre as mudanças, a norma consolida o conceito de ecossistema do SERP, reunindo de forma coordenada o Operador Nacional do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (ONSERP), o Operador Nacional do Registro de Imóveis (ONR), o Operador Nacional do Registro Civil das Pessoas Naturais (ON-RCPN), o Operador Nacional do Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas (ON-RTDPJ) e as serventias registrais de todo o país.

A nova identidade de marca “Meu Registro” passa a representar a interface de comunicação dos serviços registrais eletrônicos com a população. O SERP permanece como a denominação oficial do sistema, enquanto a marca busca tornar mais simples e intuitiva a experiência dos usuários no acesso aos serviços digitais.

O provimento também institui o Número Registral (NR), identificador único que acompanhará a tramitação eletrônica dos pedidos realizados dentro do ecossistema. Com a medida, cidadãos e empresas poderão acompanhar suas solicitações por meio de uma única referência, ampliando a rastreabilidade e a transparência dos procedimentos.

Outra inovação é a regulamentação da interoperabilidade horizontal entre as serventias. Na prática, quando um ato depender de informações, certidões ou providências de outro cartório, a comunicação poderá ocorrer diretamente pelo sistema. A medida reduz a necessidade de intermediação pelo usuário e contribui para maior agilidade na prestação dos serviços.

O texto também reforça a responsabilidade das unidades registrais na atualização permanente das informações e no acompanhamento diário das plataformas eletrônicas. A intenção é assegurar maior previsibilidade aos usuários e garantir o tratamento tempestivo das solicitações realizadas no ambiente digital.

Para apoiar a atividade fiscalizatória, o provimento prevê a criação de um módulo de inspeção remota destinado às corregedorias. A ferramenta reunirá indicadores de desempenho, relatórios operacionais, dados estatísticos e informações sobre o funcionamento das plataformas, ampliando a capacidade de monitoramento dos serviços eletrônicos.

A regulamentação ainda autoriza novas integrações entre o SERP e órgãos públicos, entidades privadas, juntas comerciais, serviços notariais e outras plataformas de interesse público. A expectativa é ampliar o intercâmbio seguro de informações e facilitar a obtenção de documentos necessários à prática dos atos registrais, observadas as normas de proteção de dados pessoais e as competências legais de cada instituição.

Também foram estabelecidas regras para os fluxos de pagamento e repasse de valores relacionados aos serviços eletrônicos, além da consolidação das Instruções Técnicas de Normalização (ITNs), que detalharão os requisitos tecnológicos e operacionais necessários à evolução do sistema.

Com a publicação do Provimento nº 229/2026, o CNJ avança na consolidação da infraestrutura digital dos registros públicos brasileiros, fortalecendo a integração entre as especialidades registrais e ampliando as condições para uma prestação de serviços mais eficiente, transparente e acessível.

A implementação das novas funcionalidades ocorrerá de forma gradual, por meio de etapas de homologação, projetos-piloto e adequações técnicas conduzidas pelos operadores nacionais e pelas serventias registrais.

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Matéria publicada em 23 de junho de 2026.