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TJRS – Não é necessária escritura de pacto antenupcial para mudança de regime de casamento
Para alteração de regime de separação de bens no casamento, é desnecessária a lavratura de escritura pública de pacto antenupcial, cuja exigência não está amparada em lei. Conforme a 7ª Câmara Cível do TJRS, o pedido de mudança do regime constitui ato judicial. Dessa forma,…
Curso de Qualificação em Teófilo Otoni é marcado pela presença de 50 pessoas
Alunos acompanharam com bastante atenção as explicações das instrutoras Foi com recorde de público e com grande participação dos Oficiais e Substitutos que ocorreu o Curso de Qualificação – Módulo Registro Civil na cidade de Teófilo Otoni, região nordeste do Estado, nos dias 25 e…
AL – FERC quer compartilhar informações sobre o controle do registro gratuito em todo país
RS, RO e MG já enviaram ofícios explicando o gerenciamento da gratuidade naquelas regiões
Decreto de 22.10.08-Cria o Grupo de Trabalho Interministerial sobre Serviços Notariais e de Registro
DECRETO DE 22 DE OUTUBRO DE 2008Cria o Grupo de Trabalho Interministerial sobre os Serviços Notariais e de Registro.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,D E C R E T A :Art….