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Certidão de Nascimento na Maternidade
As maternidades dos hospitais públicos e conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS) deverão instalar postos de atendimento em suas dependências para conceder certidões de nascimento, caso seja aprovado o Projeto de Lei n. 5.643/05, da deputada Suely Campos (PP-RR).
Serviços notariais e de registro isentos do ISSQN em GOIÁS
Por unanimidade, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJ) seguiu voto do relator, o juiz designado Fausto Moreira Diniz, e isentou do pagamento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) o 1º, 3º, 4º, 5º, 6º e 8º Tabelionatos de Notas,…
Provimento 08/2006 regula o ressarcimento de atos gratuitos em Santa Catarina
PROVIMENTO No 08/2006Regulamenta o procedimento para ressarcimento dos serviços gratuitos praticados pelos delegados notariais e de registro.O Desembargador JOSÉ VOLPATO DE SOUZA, Vice-Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina,no uso de suas atribuições e, CONSIDERANDO que cabe à Corregedoria-Geral da Justiça a fiscalização e…
Vitória da classe registral no processo que argüia inconstitucionalidade de 402 delegações efetivas
Em 23 de agosto, a Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais julgou, em reexame necessário e voluntário das entidades representativas da classe de notários e registradores, a Apelação Cível n.º 1.0024.99.154565-8/001, relatada pelo ilustre Desembargador Pinheiro Lago, tendo como Revisor o eminente Desembargador Alvim Soares.