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Clipping – Câmara pode efetivar dono de cartório sem concurso – Jornal Folha de São Paulo
Mudança constitucional beneficia 3,7 mil titulares dos 13.416 estabelecimentos do país.Constituição de 1988 tornou obrigatório o concurso para definir quem controla os cartórios, mas regra só foi regulamentada em 1994A Câmara dos Deputados pode votar hoje ou amanhã a proposta que tem o objetivo de…
Parecer 2º turno PL 2.701 que altera tabela 3 referente aos atos do Tabelião de Protesto de Títulos
PARECER PARA O 2º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 2.701/2008 Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária Relatório De autoria do Deputado Lafayette de Andrada, o projeto de lei em tela altera a Lei nº 15.424, de 30/12/2004, que dispõe sobre a fixação,…
Parecer PL que dispõe sobre divulgação da realização da separação e divócio consensual por escritura
PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 2.827/2008 Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária Relatório De autoria do Deputado Dalmo Ribeiro Silva, o projeto em epígrafe “dispõe sobre a divulgação, no âmbito dos serviços notariais do Estado, do direito de realizar separação…
Projeto exige participação de menor em processo de emancipação
A Câmara analisa um projeto de lei apresentado pelo deputado Walter Brito Neto (PRB-PB) que modifica o processo de emancipação voluntária de menores de idade por seus pais. Pela proposta (PL 4082/08), o jovem deverá concordar com a emancipação – exigência que não existe hoje…