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NOVIDADES LEGISLATIVASFONTE TAMANHO 12Luciano Lopes Passarelli *Correndo o risco de cometer um ato falho, não me lembro de nenhum outro dispositivo legal que determine o tamanho mínimo da fonte a ser utilizada em um contrato, como o fez hoje a Lei Federal nº 11.785, que…
Divisão e a Organização Judiciárias de MG – Parecer sobre o veto Parcial à proposição da LC nº 112
Comissão EspecialRelatórioO Governador do Estado, no uso da atribuição que lhe é conferida no art. 90, VIII, combinado com o art. 70, II, da Constituição do Estado, opôs veto parcial à proposição de lei complementar em epígrafe, que altera a Lei Complementar nº 59, de…
Artigo – Pontos críticos da Sucessão dos Companheiros no Novo Código Civil – Por Verônica Ribeiro
Pontos críticos da Sucessão dos Companheiros no Novo Código Civil frente às Leis 8.971/94 e 9.278/96 Por: Verônica Ribeiro da Silva 1 INTRODUÇÃO A nova abrangência da família conforme o comando do art. 226 da Constituição Federal, e de acordo com o novo Código Civil…
Delegações Efetivas – Após decisão no PCA nº 200710000003683, ANOREG-MG apresenta sua manifestação
Em virtude da decisão proferida pela Andréa Pachá, Relatora do PCA nº 200710000003683, ANOREG-MG enviou manifestação para protocolo junto ao Conselho Nacional de Justiça.Veja abaixo o inteiro teor da manifestação proferida. Fonte: Serjus