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Clipping – O Estado de São Paulo – O Supremo desautoriza o CNJ
A surpreendente liminar concedida por 10 votos contra 1 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) à Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), derrubando o teto de R$ 22,1 mil para os salários dos juízes estaduais, que foi criado pela Emenda Constitucional (EC) nº 41, expõe a complexidade…
Certificação Digital – Viagem sem volta.
Até o final do ano empresas deverão emitir notas ficais eletrônicas em todo o País
Recivil iniciará entendimentos para normatização uniforme da Lei 11.441/07
O Sindicato dos Registradores Civis de Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais (Recivil) comunica a seus associados e demais interessados que a entidade já iniciou os entendimentos para promover estudos sobre a aplicação da Lei 11.441/07 relacionada aos Registros Civis de Pessoas Naturais. …
Justiça no Amapá regulamenta conversão de união estável em casamento
Três importantes provimentos (instrução ou determinação administrativa) acabam de ser baixados pelo Corregedor-Geral de Justiça do Estado, Desembargador Agostino Silvério Junior, com objetivo de aumentar a celeridade e aperfeiçoar a prestação jurisdicional no Estado.O primeiro, de número 136/07, regulamentando a conversão da união estável em…