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Acórdão TJ-SP. Doação inoficiosa. Art. 1176 do CC de 1916.
Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP. ACÓRDÃO Doação inoficiosa. artigo 1176 do Código Civil de 1916. Caracterização quando ultrapassa o que poderia o doador dispor em testamento no ato da liberalidade. Ação de nulidade que pode ser intentada quando ainda em vida o…
CNJ inspeciona em maio situação do Judiciário baiano
O corregedor do Conselho Nacional de Justiça, ministro Antônio de Pádua Ribeiro, deve ir à Bahia nos dias 8 e 9 de maio para inspecionar a situação do Judiciário. Os advogados têm reclamado que a Justiça no estado está caótica.O anúncio da inspeção foi feito…
Desembargadores tomaram posse no TJMG
O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Hugo Bengtsson Júnior, deu posse, na tarde do dia 17/04, aos cinco novos desembargadores que foram promovidos da 1ª Instância para a 2ª Instância. Com a fusão dos Tribunais de Justiça e de Alçada, a…
Registro público: nome, alteração, possibilidade, motivos justificáveis, permissão legal
EMENTA REGISTRO PÚBLICO. NOME. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. MOTIVOS JUSTIFICÁVEIS. PERMISSÃO LEGAL.I – Para se conhecer do recurso especial, pela letra “c” do permissivo constitucional, é imperioso que a base fática do acórdão recorrido se identifique com aquela na qual se basearam os paradigmas.II – A alteração…